Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZO "A QUO", CONCESSÃO REABILITAÇÃO, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, RECURSO OFÍCIO. TRIBUNAL, INSUFICIÊNCIA INSTRUÇÃO PEDIDO DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DISPOSITIVO LEGAL, AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO PEÇAS APRESENTADAS, CÓPIAS PARCIALMENTE ILEGÍVEIS, NÃO APRESENTAÇÃO CERTIDÕES ATESTADOS LUGAR RESIDÊNCIA, FALTA CERTIDÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CARÊNCIA ATUALIZAÇÃO ATESTADOS BOM COMPORTAMENTO LAVRA COMANDO, INDEFERIMENTO PEDIDO REABILITAÇÃO,CASSAÇÃO DECISÃO "A QUO", PROVIMENTO RECURSO."