Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CABO AERONÁUTICA, JURIDICIDADE LEGALIDADE, DISPENSA QUESTÃO, INTERPRETAÇÃO COMPLEXA. PARQUET, APLICAÇÃO DECRETO, INEXISTÊNCIA OFENSA ORDEM CONSTITUCIONAL INDULTO CONDICIONAL. PROVIMENTO, EXTINÇAÕ PENA, INTEGRAL CUMPRIMENTO SURSIS."