Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO, AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO. RAZÕES, AÇÃO PENAL MILITAR. BASE EXTINÇÃO, CONSIDERAÇÃO ACUSADO CIVIL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO. AUSÊNCIA CONFLITO NORMAS. MÉRITO, INEXISTÊNCIA ACEITAÇÃO CONSIDERAÇÃO ACUSADO CIVIL. INCOMPETÊNCIA CONSELHO JULGAMENTO MANIFESTAÇÃO SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA TRÂNSITO JULGADO, IMPEDIMENTO CONSIDERAÇÃO ARQUIVAMENTO IRREGULAR. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL."