Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA INSUBMISSÃO, CIVIL. ALEGAÇÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO, INCORPORAÇÃO ÓRGÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO DELITO INSUBMISSÃO. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, TERMO APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DESARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA INSUBMISSÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. SUFICIÊNCIA ELEMENTOS, AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA ERRO, CONSIDERAÇÃO MILITAR, REFRATÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, AUSÊNCIA LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA ERRO PROCESSO. MÉRITO, MANTENÇA DECISÃO, ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA INSUBMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO DECISÃO TERMINATIVA, COISA JULGADA FORMAL. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL."