Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA INDICIADOS CMGFN, CCFN, CTFN; DELITOS RIGOR EXCESSIVO, MAUS TRATOS, PREVARICAÇÃO, ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL, SUBORDINADOS EXPOSIÇÃO EXCESSIVA INTEMPÉRIES TEMPO; FUNDAMENTO JUÍZO "A QUO" ATIPICIDADE CONDUTAS INDICIADOS. RECURSO MPM AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEFESA, RAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. STM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, INSUFICIÊNCIA ELEMENTOS CONVICÇÃO INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO"."