Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-SUDITOR AUDITORIA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DELITO DESERÇÃO. ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA ERRO CONTAGEM PRAZO GRAÇA, CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO, CONSTITUIÇÃO ERRO PROCEDIMENTO. DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PERMANÊNCIA AUTOS SECRETARIA, TERMO CAPTURA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA INDICIADO, PROSSEGUIMENTO FEITO."