Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, REFORMA ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EXCLUSÃO MILITAR SERVIÇO ATIVO ANTERIORIDADE CONSUMAÇÃO DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA CRIME. FALTA JUSTA CAUSA DENÚNCIA. JUIZ-AUDITOR. EXISTÊNCIA ERRO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO ARQUIVAMENTO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESARQUIVAMENTO AUTOS INQUÉRITO. PROSSEGUIMENTO FEITO."