Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, SARGENTO MARINHA. RAZÕES, CONHECIMENTO, PROVIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, DEFLAGRAÇÃO DEVIDO PROCESSO JUDICIAL. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO CORREIÇÃO, REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRELIMINAR, OFICIO, DESCONHECIMENTO FEITO, AUSÊNCIA REQUISITOS, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO PROCESSO. EXISTÊNCIA ERRO JUDICIAL. MAIORIA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR."