Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CIVIL, FALTA JUSTA CAUSA. INDÍCIOS, CRIME ESTELIONATO. OMISSÃO COMUNICAÇÃO ÓBITO EX-PENSIONISTA. ADMNISTRAÇÃO INDUÇÃO ERRO. RAZÕES, CONHECIMENTO, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. RETORNO AUTOS AUDITORIA ORIGEM, DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL, INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA PREENCHIMENTO. CUMPRIMENTO PRAZO. MÉRITO, DEFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, OFÍCIO, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO CONTAGEM PRAZO, REPRESENTAÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO IRREGULARIDADE INQUÉRITO."