Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZA-AUDITORA INDEFERIMENTO PEDIDO DILIGÊNCIA INTERPOSIÇÃO DEFESA. SUBOFICIAL AERONÁUTICA, CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO FURTO. RAZÕES, DEFESA, JUIZO A QUO, ATO TUMULTUÁRIO NEGAÇÃO, REMESSA NOTAS MATERIAL INFOMRAÇÃO. COMPROVAÇÃO INOCÊNCIA ACUSADOS. AUSÊNCIA POSSIBILIDADE ACUSADOS DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAÇÃO COMPROVAÇÃO INOCÊNCIA. SISTEMA REGISTROS MATERIAL CONTROVERSO. CONTRARRAZÕES, COMPROVAÇÃO AUTOS EXISTÊNCIA MATERIAL ILÍCITO. PGJM, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO. IRREGULARIDADE AQUISIÇÃO BENS AUSÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO MATERIAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR. STM, DEMONSTRAÇÃO AUTOS EXISTÊNCIA MATERIAL INDEVIDO. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO JUIZA-AUDITORA DESPROVIMENTO PEDIDO DILIGÊNCIAS DEFESA."