Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, FACE DECISÃO PROFERIDA MMª JUÍZA-AUDITORA 2ª AUDITORIA 3ª CJM, DETERMINAÇÃO ARQUIVARMENTO IPM, ENTENDIMENTO INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, SUPOSTA OCORRÊNCIA CRIME "ABUSO AUTORIDADE", FALTA PRESSUPOSTOS INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. MPM, REQUISIÇÃO DETERMINAÇÃO INSTAURAÇÃO IPM, APURAÇÃO SUPOSTA PRISÃO ILEGAL MILITAR, TERMOS OFÍCIO EXPEDIDO, CONSTATAÇÃO CONDENAÇÃO ACUSADO CRIME DESERÇÃO, INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO FACE DECISÃO CONDENATÓRIA; STM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, PRETENSÃO EMINENTE JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR ANULAÇÃO DECISÃO, ENCAMINHAMENTO AUTOS INQUÉRITO JUSTIÇA COMUM, CONTRARIA DISPOSITIVO MENCIONADO, DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AUTOS REVELAM SEGURANÇA INEXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO CRIME MILITAR, INADIMISSÃO PRESENTE REPRESENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA RECONHECIMENTO CRIME COMUM, IMPÕE-SE NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, UNANIMIDADE PRELIMINARMENTE DECISÃO FORMULADA JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE."