Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, SEGUNDO SERGENTO, ESTELIONATO, INATIVIDADE, VANTAGEM ILÍCITA, MEIO FRAUDULENTO, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO "DECISUM", DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, REMESSA, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INÍCIO, PERSECUÇÃO CRIMINAL, PRESSUPOSTOS, AÇÃO PENAL, AUTORIA, FATO TÍPICO, SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, AUSÊNCIA, CAUSA EXTINTIVA, PUNIBILIDADE."