Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO ARGÜIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, INCONFORMISMO, DECISÃO "A QUO", ARQUIVAMENTO, IPM, INDICIADO TENENTE EXÉRCITO DEFERIMENTO, CRIME MILITAR, ESTELIONATO, TIPICIDADE, AÇÃO PENAL AUTORIA, AUSÊNCIA CAUSA EXTINTIVA PUNIBILIDADE, SUPORTE PROBATÓRIO, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR CASSAÇÃO, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, CRIME EM TESE."