Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, FACE, SENTENÇA, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, AÇÃO PENAL MILITAR. EXISTÊNCIA, ERRO PROCEDIMENTO. INVASÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DELIBERAÇÃO, PERMANÊNCIA, MILITAR, SERVIÇO ATIVO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA, ERRO PROCEDIMENTO, DECISÃO, JUÍZO, CONFORMIDADE, HIPÓTESE, ACUSADO, CIVIL, REALIDADE, ACUSADO, STATUS MILITAR. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE. AJUIZAMENTO, REPRESENTAÇÃO, PRAZO, LEI. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO, DECISÃO. POSSIBILIDADE, RÉU, PARTE, POLO PASSIVO, AÇÃO PENAL, CRIME, DESERÇÃO, STATUS MILITAR. NEGATIVA, PERDIMENTO, CONDIÇÃO MILITAR. OCORRÊNCIA, ERROR IN PROCEDENDO, SENTENÇA, NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, NULIDADE. VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA, ERROR IN JUDICANDO. ARQUIVAMENTO, TRÂMITE, REGULAR. OCORRÊNCIA, TRÂNSITO JULGADO, IMPOSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, CORREIÇÃO PARCIAL."