Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PEDIDO CORREICIONAL, INCONFORMISMO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO IPM, INDICIADO PRIMEIRO TENENTE, EXÉRCITO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, VANTAGEM ILICITA, MÉRITO, PROCEDÊNCIA REPRESENTAÇÃO, DELITO, DEVIDO, PROCESSO PENAL, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, INDÍCIOS, AUTORIA, MATERIALIDADE, DESARQUIVAMENTO, REMESSA, PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ESTELIONATO, DEFERIMENTO, REFORMA, DECISUM "PERSECUTIO CRIMINIS"."