Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DECISÃO ARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO PROVISIONAL, AFUNDAMENTO SUBMARINO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA CAPITÃO-DE-CORVETA, PRIMEIRO-TENENTE. CONTRA-RAZÕES, HIPÓTESE RECURSO, ARQUIVAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE MILITARES, GRAVE REPERCUSSÃO, CONSEQÜÊNCIAS FINANCEIRAS, MORAIS, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS, PROCURADORA-GERAL, DEFERIMENTO."