Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO AUDITORIA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, CIVIL, INDICIADO ESTELIONATO. RAZÕES, DEMONSTRAÇÕES AUTORIA, MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DECISÃO, DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR. CONHECIMENTO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, EXISTÊNCIA ILICITUDE CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INADMISSIBILIDADE ARQUIVAMENTO INQUÉRITO."