Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR, TÉCNICO JUDICIÁRIO, REQUERIMENTO PAGAMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS, INAPLICAÇÃO FUNDAMENTO DIREITO ADQUIRIDO. STM, PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUDICIAL, INEXISTÊNCIA DIREITO ADQUIRIDO, REITERADA JURISPRUDÊNCIA, AUSêNCIA AMPARO LEGAL. INDEFERIMENTO PLEITO, UNÂNIME."