Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR, TÉCNICO JUDICIÁRIO, REQUERIMENTO PAGAMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS, INAPLICAÇÃO FUNDAMENTO DIREITO ADQUIRIDO. STM, PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUDICIAL, INEXISTÊNCIA DIREITO ADQUIRIDO, REITERADA JURISPRUDÊNCIA, AUSêNCIA AMPARO LEGAL. INDEFERIMENTO PLEITO, UNÂNIME."
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