Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR, SUSCITANTE, CONFLITO, JURISDIÇÃO, PROCESSO, EXECUÇÃO, SENTENÇA, CABO MARINHA, PRAÇA, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. PROCURADORIA, SOLICITAÇÃO, VERIFICAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, INDULTO. ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO. MOTIVO, DETERMINAÇÃO, CORTE, CASTRENSE, REMESSA, DISTRIBUIDOR. INOCORRÊNCIA DESAFORAMENTO. COMPETÊNCIA, JUÍZO, ORIGEM PROCESSO."