Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR, RECURSO DE OFÍCIO, DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, CABO, FUZILEIRO NAVAL, FINS, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, PRESSUPOSTOS OBJETIVOS, REINTEGRAÇÃO SENTENCIADO. PREENCHIMENTO, REQUISITOS LEGAIS. DESCABIMENTO, PROVA, RESSARCIMENTO DANO, USO DOCUMENTO FALSO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO PATRIMONIAL. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DECISÃO."