Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR, RECORRENTE, EX-OFFICIO, OPOSIÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, PRIMEIRO SARGENTO, EXÉRCITO. DECISÃO, STM, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, LEGALIDADE, REQUISITOS, CONCESSÃO."