Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR, INTERPOSIÇÃO RECURSO OFÍCIO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ACOLHIMENTO REABILITAÇÃO, EX-CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO ESTELIONATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CONCESSÃO PEDIDO REABILITAÇÃO. DEFESA, DIREITO RECURSO LIBERDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO. MANTENÇA SENTENÇA."