Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDÊNCIA STM, AUDITORIA ESPECIAL, SINDICÂNCIA, APURAÇÃO FATOS, CARTA ANÔNIMA, REEXAME PRESTAÇÃO CONTAS, REGULARIDADE TCU, PRESSUPOSTOS LIMINAR, DANO TEMIDO, DANO EFETIVO, SUSPENSÃO, EFEITOS DESPACHO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, AUSÊNCIA PROVA, FATO NOVO, DESVIO FUNCIONAL, ATO ILÍCITO. CASSAÇÃO DESPACHO. DEFERIMENTO SEGURANÇA."