Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ- AUDITORA, INTERPOSIÇÃO RECURSO, OFÍCIO, DESFAVOR DECISÃO JUIZA-AUDITORA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO EX- SOLDADO AERONÁUTICA. PGJM, DESPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO DECISÃO REABILITAÇÃO JUDICIAL. STM, AUSÊNCIA PREJUÍZO ORDEM MATERIAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PREENCHIMENTO REQUISITOS CONCESSÃO REABILITAÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, UNANIMIDADE."