Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ- AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CABO AERONÁUTICA, CUMPRIMENTO PENA. ALEGAÇÕES, EXISTÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO EXECUÇÃO SENTENÇA. NULIDADE DECISÃO, INCOMPETÊNCIA MAGISTRADA. MODIFICAÇÃO DECISÃO. EXECUÇÃO REGIME ABERTO. CONHECIMENTO, DEFERIMENTO RECURSO, REMESSA AUTOS ORIGEM. CUMPRIMENTO PENA. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO RECURSO. CASSAÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS, EXECUÇÃO PENA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DEFERIMENTO PARCELA RECURSO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CUMPRIMENTO PENA. DECLARAÇÃO VOTO, INDEFERIMENTO RECURSO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO CUMPRIMENTO PENA. ANULAÇÃO DECISÃO, CONCESSÃO REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO PENA."