Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, PETIÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO. AUTOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTEMPESTIVIDADE."