Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA. LESÃO CORPORAL, AUTORIA, CABO, EXERCITO, VITIMA, SOLDADO, POLICIA MILITAR.MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECONHECIMENTO,COMPETENCIA,JUSTIÇA COMUM. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. CABO, AUSENCIA, SERVIÇO. LOCAL, DELITO, INEXISTENCIA, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESCARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM."