Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ AUDITOR, INTERPOSIÇÃO, DE OFFICIO, RECURSO CRIMINAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, CONCESSÃO, REABIL ITAÇÃO, SEGUNDO SARGENTO, EXERCITO, CONDENADO, CRIME, LESÃO CORPORAL AUSENCIA, RESSARCIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, RECORRIDA, DIREITO, RENOVAÇÃO, PEDIDO."