Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ AUDITOR, DISCORDANCIA, DECISÃO, EX OFFICIO, CONCESSÃO, REABILI TAÇÃO, CIVIL, CONDENAÇÃO, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE. PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DENEGAÇÃO, MOTIVO, DECLARAÇÃO, EX TINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO, TRANSITO EM JULGADO. RELATOR, VOTO, ACOLHIMENTO, PEDIDO, REABILITAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,VOTO, RELATOR, DENEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, MANUTENÇÃO,DECISÃO RECORRIDA."
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