Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ AUDITOR, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, DECISÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SENTENCIADO, CIVIL. DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. REU, CIVIL, CONDENADO, JUSTIÇA MILITAR, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA ADMONITORIA. COMPETENCIA, JUIZ, INDICAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, LOCAL, EXECUÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PENA."