Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, DISCORDANCIA, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, ARQUIVAMENTO, AUTOS, AÇÃO PENAL, CABO, EXERCITO, DESERÇÃO,ANDAMENTO. ACUSADO, REINCIDENCIA, EXAME MEDICO, INCAPACIDADE DEFINITIVA, SERVIÇO MILITAR. INCOMPETENCIA, JUIZO. ARQUIVAMENTO, ATO NULO. CORREGEDOR, PEDIDO, CASSAÇÃO. CONCESSÃO, EX OFFICIO, HABEAS CORPUS. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO. HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL."