Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ AUDITOR, AUTORIZAÇÃO, LICENCIAMENTO TENENTE, EXERCITO SUB JUDICE. CONCLUSÃO, TEMPO DE SERVIÇO. MINISTERIO PUBLICO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO. (STM), UNANIMIDADE,INDEFERIMENTO. CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, RESERVA, OFICIAIS, CARREIRA, SUB JUDICE. INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO, LICENCIAMENTO, OFICIAIS, TRANSITORIEDADE, SUB JUDICE."