Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ "A QUO", RECURSO SENTIDO ESTRITO, "EX-OFFÍCIO", CONCESSÃO REABILITAÇÃO, SARGENTO, PRAÇA MARINHA, CONDENAÇÃO, TENTATIVA, PECULATO. INDULTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESCABIMENTO, RESSARCIMENTO, DANO. COMPROVAÇÃO RESIDÊNCIA, BOM COMPORTAMENTO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO, REGISTRO ANTECEDENTES CRIMINAIS."