Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUÍZO AUDITORIA 11ª CJM, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CIVIL, DELITO DESOBEDIÊNCIA, RECURSO OFÍCIO, CONCESSÃO INDULTO. CORTE CASTRENSE, ATENDIMENTO EXIGÊNCIAS LEGAIS DECRETAÇÃO REABILITAÇÃO CRIMINAL REQUERENTE, INVIABILIDADE RESSARCIMENTO DANO, CRIME MERA CONDUTA, INEXISTÊNCIA DANO MATERIAL TERCEIROS; IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO, UNANIMIDADE."