Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUÍZO "A QUO", REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA, ENTENDIMENTO JUÍZO COMPETENTE, LOCAL APRESENTAÇÃO MILITAR UNIDADE LOTAÇÃO, JURISDIÇÃO 7ª CJM. MPM, RAZÕES, LOCAL COMETIMENTO DELITO DESERÇÃO CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DEVER APRESENTAÇÃO CIDADE ANAPOLIS REMESSA AUTOS 11ª CJM, LOCALIDADE DETERMINADA APRESENTAÇÃO ANTERIOR, PROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, DEVER ACUSADO RETORNO UNIDADE ORIGEM, CONSUMAÇÃO DELITO NÃO-APRESENTAÇÃO CIDADE NATAL, COMPETÊNCIA 7ª CJM, MANTENÇA DECISÃO HOSTILIZADA."