Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUÍZA-AUDITORA SUSCITAÇÃO CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA PROCESSAMENTO/JULGAMENTO MILITARES/CIVIS INDICIADOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR REFERENTE SUPOSTA PRÁTICA CRIMES CONSPIRAÇÃO PRÁTICA MOTIM, RECUSA OBEDIÊNCIA, DESRESPEITO SUPERIOR/FALSO TESTEMUNHO. MPM ENTENDIMENTO INTERPRETAÇÃO LEI DETERMINAÇÃO/FIXAÇÃO COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO FAVORÁVEL AUDITORIA 11º CJM. STM RAZÃO JUÍZA AUDITORA 11º CJM TOCANTE ACOLHIMENTO PLEITO MINISTERIAL RELAÇÃO DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUÍZO CONHECIMENTO/JULGAMENTO FEITO, SUSCITAÇÃO CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO COMPETÊNCIA JUÍZO AUDITORIA 1º CJM PROCESSAMENTO/JULGAMENTO FEITO. MAIORIA CONHECIMENTO/FIXAÇÃO CONFLITO COMPETÊNCIA AUDITORIA 1º. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO MERECIMENTO AMPARO TESE CONFIGURAÇÃO CONEXÃO OBJETIVA CONCURSAL SOLUÇÃO CONFLITO REGRA PREVENÇÃO, COMPETÊNCIA JUÍZO 11º AUDITORIA."