Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM CONFORME PEDIDO MPM, RAZÃO CONFIGURAÇÃO PEÇA TÉCNICA PILAR DEFINITIVO INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, INSUFICIÊNCIA ELEMENTOS OFERECIMENTO DENÚNCIA. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, ALEGAÇÕES IRRELEVÂNCIA RESULTADO PERÍCIA PRESENÇA OUTRAS PROVAS SUSTENTAÇÃO CONDENAÇÃO, COERÊNCIA ELEMENTOS CONVICÇÃO DISCREPÂNCIA LAUDO GRAFOTÉCNICO, IMPRESTABILIDADE LAUDO, INCONCLUSIVO, INCOMPLETO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO, OFERECIMENTO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL, PRESENÇA AUTOS FORTES INDÍCIOS FRAUDE CONCURSO, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA MINISTRO CORTE CASTRENSE; MÉRITO DEFERIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO IPM, ENCAMINHAMENTO AUTOS PGJM."