Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, 1ª AUDITORIA 1ª CJM, INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL EX OFFÍCIO, REFERENTE DECISÃO PRÓPRIA CONCESSÃO REABILITAÇÃO CABO MARINHA, CONDENAÇÃO PRÁTICA DELITO USO DOCUMENTO FALSO/CERTIFICADO CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO, CURSO FORMAÇÃO SARGENTOS; MPM, AUSÊNCIA CONTESTAÇÃO CONCESSÃO BENEFÍCIO PLEITEADO, CONSIDERAÇÃO SATISFATÓRIO PRESSUPOSTOS LEGAIS; TRIBUNAL UNANIMIDADE, AUSÊNCIA REPARAÇÃO DECISÃO "A QUO", ACOLHIMENTO PEDIDO REABILITAÇÃO, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO ÍNTEGRA DECISÃO JUÍZO PRIMEIRO GRAU."