Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUÍZA-AUDITORA AUDITORIA 5ªCJM INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL, REFERNTE PRÓPRIA DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO MILITAR, ENTENDIMENTO PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS; STM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO MANUTENÇÃO, DECISÃO A QUO ÍNTEGRA , CONCESSÃO REABILITAÇÃO SARGENTO EXÉRCITO, COMPROVAÇÃO PRESCRIÇÃO PUNIÇÃO PRETENDIDA VÍTIMA, FUNDAMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE."