Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JORNALISTA CIVIL ACUSAÇÃO DELITO CALÚNIA, OFENSA INSTITUIÇÃO MIL ITAR, DIVULGAÇÃO COMANDANTE EXÉRCITO ORGANIZAÇÃO TRÁFICO DROGAS UNIDADE MILITAR. DEFESA ARGÜIÇÃO EXCEÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, AGENTE CIVIL, JULGAMENTO LEI IMPRENSA. CPJ, REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO, SUSTENTAÇÃO CRIME MILITAR. DEFESA RECURSO DECISÃO JUÍZO "A QUO". STM, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL COMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, CRIME MILITAR, ENQUADRAMENTO ART. 9º, III, "d", C/C ART. 214, TUDO CPM, RECURSO IMPROVIDO."