Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INVESTIGAÇÃO FURTO MATERIAL PAIOL ARSENAL MARINHA RIO DE JANEIRO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO JUÍZO 2ª AUDITORIA 1ª CJM, ARGUMENTAÇÃO FATO APURADO ANTERIORMENTE JUÍZO 4ª AUDITORIA 1ª CJM, DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO CONFLITO NEGATIVO, RAZÃO INEXISTÊNCIA CONEXÃO AUTOS FINDOS, EXISTÊNCIA SENTENÇA PUBLICADA, TRIBUNAL OCORRÊNCIA JULGAMENTO FEITO TRÂNSITO EM JULGADO EXAURIMENTO COMPETÊNCIA 4ª AUDITORIA 1ª CJM, INEXISTÊNCIA CONEXÃO AUTOS FINDOS, IMPEDIMENTO DISTRIBUIÇÃO PREVENÇÃO 4ª AUDITORIA 1ª CJM, DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITANTE 2ª AUDITORIA 1ª CJM RAZÃO DISTRIBUIÇÃO."