Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INSUBMISSÃO. OCORRENCIA, ERRO, ADMINISTRAÇÃO, LAVRATURA, TERMO, INSUBMISSÃO, CONSCRITO, ANTERIORIDADE, DISPENSA, INCORPORAÇÃO, EXCESSO, CONTINGENTE MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL."