Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INSUBMISSÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REJEIÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. CIVIL. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREQUESTIONAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA Nº 160. AÇÃO PENAL MILITAR, JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO CONHECIMENTO."