Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INSUBMISSÃO. CONDENAÇÃO, TRIBUNAL A QUO. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, CRENÇA RELIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÕES, DEFESA, ISENÇÃO, SERVIÇO MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO."