Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INSUBMISSÃO, PEDIDO ABSOLVIÇÃO, APRESENTAÇÃO VOLUNTARIA, SERVIÇO ATIVO, PRESENTE CULPABILIDADE, DOLO, PROVAS DEFESA, INSUFICIENTES, AUSÊNCIA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO DO DELITO, DESPROVIMENTO, RECURSO, ERRADA COMPREENSÃO ATOS CONVOCAÇÃO INJUSTIFICADA, ATENUAÇÃO PENAL, ESTADO NECESSIDADE, EXCULPANTE, INOCORRÊNCIA."