Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INSUBMISSÃO, CADETE, EXERCITO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO, MOTIVO, REU, EXISTENCIA, SITUAÇÃO, MILITAR, APURAÇÃO, MATRICULA, (ESPCEX). CARACTERIZAÇÃO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, TERMO,TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE."