Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DESERÇÃO, CABO, PRAÇA MARINHA, RELAXAMENTO PRISÃO, ILEGALIDADE, EXCESSO PRAZO PRISÃO. EXISTÊNCIA PROCESSO IDÊNTICO. REMESSA AUTOS OUTRO JUÍZO. HIPÓTESE CONEXÃO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA, SUSCITANTE, ALEGAÇÃO, DESERÇÃO, CRIME AUTÔNOMO, REITERAÇÃO, INAPLICABILIDADE, CONEXIDADE, CONTINÊNCIA, CASO INCOMPETÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, SEGUNDA AUDITORIA, PRIMEIRA CJM."