Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INGRESSO CLANDESTINO, ABSOLVIÇÃO. FURTO SIMPLES (DPM), ABSOLVIÇÃO. TENTATIVA. BICICLETA. RES FURTIVA. VÍTIMA, CIVIL. AUTOR DO CRIME, CIVIL. CRIME COMUM. FURTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, ACOLHIMENTO."