Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CAPITÃO DE CORVETA, MARINHA. REU, ALUNO,CURSO, POS GRADUAÇÃO, CUSTEIO, (OM); REU, AUSENCIA, AULA; DESCONHECIMENTO, (OM). DENUNCIADO, CRIME, ESTELIONATO. CAPITÃO, RESSARCIMENTO, DANOS, FAZENDA NACIONAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, IMPROCEDENCIA, AÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO, REU, FUNDAMENTAÇÃO, CONDUTA ATIPICA,UNANIMIDADE;MAIORIA, REMESSA, AUTOS, EXAME, AUTORIDADE MILITAR, OCORRENCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APELAÇÃO, DEFESA, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, REMESSA. APURAÇÃO, BOA FE, REU. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, DEFESA, CASSAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA. MAIORIA."