Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INEXISTENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSENCIA, JULGAMENTO, PROCESSO, DESERÇÃO, MOTIVO, SOLICITAÇÃO, DEFESA, EXAME DE SANIDADE MENTAL, PACIENTE. CONSUMAÇÃO, PRAZO, JULGAMENTO, APOIO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, POSTERIORIDADE, EXAME. (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM."